3037/15.1T8VCT.G1

Relator: EUGÉNIA CUNHA

1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• CONCORRÊNCIA DE CULPAS
• CULPA DO LESADO
• DANO BIOLÓGICO
• DANOS PATRIMONIAIS
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS