TRE
736/10.8TXEVR-N.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
norma como “punitiva” no sentido de ela permitir afirmar que o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral
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Relator: GOMES DE SOUSA
norma como “punitiva” no sentido de ela permitir afirmar que o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral