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1. TRC2018-06-19

   29358/16.8YIPRT.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO ( PERSI)
   • CARTÃO DE CRÉDITO
2. TRG2018-04-19

   13/14.5T8PTL.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR