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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
para o efeito. 3. Considerou-se que a ativação da cláusula penal não traduz o exercício abusivo de um direito porque não fere o sentimento geral da comunidade jurídica ... não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato. 6. A cláusula penal não é manifestamente excessiva, assemelhando-se à restituição em dobro do sinal, prevista no artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações ... contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do
Relator: RAQUEL TAVARES
“I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Entre as hipóteses de exercício de um direito em que o