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1. TRG2018-10-11citado por 3

   484/13.7TBBRG.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação, em violação de cláusula que impunha a interpelação prévia

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2018-12-19

   2142/15.9T8CTB.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÕES GENÉRICAS
   • DEFEITOS DA COISA
   • PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO