323/17.0BEBJA

Relator: HELENA CANELAS

artigo 1º do CPTA). II - O que também explica e justifica que o contra-interessado que não tenha sido citado no processo possa pedir a revisão de sentença, nos termos ... devam coincidir. IV – A questão de saber se num dado processo existem, ou não, contra-interessados que como tal devam ser identificados e citados no processo cautelar, nos termos

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CONTRA-INTERESSADOS
• LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIATIVA
• CAMINHO PÚBLICO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO