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1. TRG2018-10-25

   6499/15.3T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1

   • PROVA DOCUMENTAL
   • RECURSO
   • DIVÓRCIO
   • PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • CONTA BANCÁRIA
2. TRG2018-09-27

   198/07.7TJVNF-B.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA