3 resultados

1. TRG2018-12-17

   211/17.0T8VLN.G1

   Relator: JOSÉ DIAS CRAVO

   I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2018-11-13

   8991/17.6T8CBR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   O conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2018-05-10

   5353/16.6T8STB.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   A resolução do Banco de Portugal, relativamente ao Banco Espírito Santo, S.A

   • RESOLUÇÃO BANCÁRIA
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE