2 resultados

1. TRE2018-05-08

   267/17.5T8TNV.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – A lei-quadro das contra-ordenações, em especial os artigos 33

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO MUITO GRAVE
   • NÃO SUSPENSÃO
2. TRE2018-02-22

   1882/04.2TBLLE-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE