TRG
211/17.0T8VLN.G1
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem
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Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
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