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1. TRG2018-10-18

   503/18.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2018-10-01

   408/14.4TACTX-A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Tendo sido o arguido condenado em pena de multa que não

   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
   • OMISSÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE