TRE
547/13.9TBSSB.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica
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Relator: SÍLVIO SOUSA
O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em