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Relator: MARGARIDA SOUSA
invocadas com base no princípio geral consignado no nº 3 do art. 5º do CPC, aplicável também à fase de recurso; II – As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos ... regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III – Uma cláusula será contrária
Relator: PAULO AMARAL
nulidade de uma cláusula contratual geral não implica a mudança para outro tipo contratual similar mas apenas a sua supressão. (Sumário do Relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta