1 resultado

1. TRG2018-06-21

   3095/16.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   Sumário do relator: I – A regra que impede o tribunal de recurso

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • CLÁUSULA ABUSIVA