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1. TRC2018-03-06citado por 8

   3221/12.0TBLRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I - A nulidade de acto processual a que se refere o n

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • REGRA GERAL SOBRE O PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO
2. TRG2018-06-14

   4706/15.1T8V.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   SUMÁRIO (DO RELATOR): I. Se o devedor/insolvente não entregar ao fiduciário nomeado

   • INSOLVÊNCIA
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO