2223/13.0TBBRG-G.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes a liquidar e tendo ... sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
• CONTAGEM DO PERÍODO DA CESSÃO