2 resultados

1. TCAN2018-03-08só sumário

   00891/09.0BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT

   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
2. TCAN2018-03-22só sumário

   00893/09.6BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   I - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • GERÊNCIA DE FACTO VS GERÊNCIA DE DIREITO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL