2 resultados

1. TCAN2018-03-22só sumário

   00893/09.6BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... permitem reverter a execução fiscal contra o administrador/gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência de facto, em conformidade com a regra geral de quem

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • GERÊNCIA DE FACTO VS GERÊNCIA DE DIREITO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL
2. TCAN2018-03-08só sumário

   00891/09.0BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ... permitem reverter a execução fiscal contra o administrador/gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem

   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA