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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
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  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Jurisprudência87
    • Arbitragem (CAAD)63
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • CAAD-T63
    • TRG40
    • TRE23
    • TRC20
    • TCAN2
    • TCAS2
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 2018151

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • INSOLVÊNCIA4
    • MEDIDA DA PENA4
    • PRESCRIÇÃO3
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA3
    • REJEIÇÃO3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO2
    • PEDIDO CÍVEL2
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO2
    • DIFAMAÇÃO2
    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA2
    • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA2
    • IRREGULARIDADE2
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO2
    • VALOR PROBATÓRIO2
    • EMBARGOS DE EXECUTADO2
    • IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade2
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA2
    • BUSCA2
    • AIMI – Inconstitucionalidade2
    • FASE DE INQUÉRITO2
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL2
    • VIDEOVIGILÂNCIA2
    • Fundamentação2