1664/16.9T8CTB.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham

• CADUCIDADE DO CCT
• DIREITOS ADQUIRIDOS PELO TRABALHADOR
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA PRESTAÇÃO DO TRABALHO
• JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DO VENCIMENTO