TRG
1323/15.0T8VCT.G1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos
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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos
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Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação
Relator: JOSÉ AMARAL
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1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1