55/2017.9GBLGS.E1

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

• DIRECTIVA COMUNITÁRIA
• TRADUÇÃO
• INTÉRPRETE
• ARGUIDO ESTRANGEIRO
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• INVALIDADE