5/10.3GAVPA.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

• ARGUIDO
• ESTATUTO PROCESSUAL
• GRAVAÇÕES DEFICIENTES
• IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
• A.U.J. N.º 13/2 014
• 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º