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1. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
2. TRC2018-11-07

   15/18.2GAPNL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O artigo 64º, n.º 1, alínea d), do CPP, com excepção

   • ARGUIDO
   • OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA