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1. TRC2018-11-07

   15/18.2GAPNL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O artigo 64º, n.º 1, alínea d), do CPP, com excepção

   • ARGUIDO
   • OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA