TRC
1216/09.0TBCTB.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
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Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
Relator: MARGARIDA SOUSA
“No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança