456/14.4JABRG.G1

Relator: FERNANDO PINA

I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º

• ACTOS PROCESSUAIS
• DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
• REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
• REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
• DO CPP