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    • Arbitragem (CAAD)50
    • Legislação (DR)10
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T49
    • TRE30
    • TRG28
    • TRC12
    • DR-I10
    • PGR-CC4
    • TCAS3
    • CAAD-A1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2018138

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • MEDIDA DA PENA4
    • REJEIÇÃO4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
    • CRIME CONTINUADO3
    • REQUISITOS3
    • PRISÃO PREVENTIVA3
    • PROVA PERICIAL3
    • IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável3
    • FURTO QUALIFICADO2
    • Mais-valias e menos-valias2
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA2
    • PORNOGRAFIA DE MENORES2
    • PENA2
    • Dedutibilidade2
    • IVA2
    • INSOLVÊNCIA2
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA2
    • OMISSÃO DE FACTOS2
    • FACTURAS FALSAS2
    • DO CP2
    • CRIME DE HOMICÍDIO2
    • RAI2