2 resultados

1. TRE2018-03-22

   134/13.1TBSRP-E.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável

   • ACTO PROCESSUAL
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
2. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO