TRE
134/13.1TBSRP-E.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: ANTERO VEIGA
I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada