2199/13.7BELRS

Relator: BENJAMIM BARBOSA

1.Só a absoluta falta de fundamentação é que determina a nulidade

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
• VALOR TRANSACCIONAL
• VALOR ADUANEIRO
• A........... M........... T
• DADOS ESTÍSTICOS