PGR-CC2017-03-23Parecer n.º 35/2016Relator: FERNANDO BENTO1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.ºINSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAINSPETORCONTACTO REGULAR COM MENORESCERTIFICADO DE REGISTO CRIMINALIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕESMEDIDAS DE PREVENÇÃO