52 resultados nos descritores e sumários · 167 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro ... referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
passou a entender genericamente que tais bens eram susceptíveis de apropriação e de usucapião (antiga prescrição aquisitiva), não obstante a existência de algumas vozes discordantes, isto até à entrada ... parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião». III - A partir do advento deste diploma legal, aliás em consonância com o texto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder ... estando em causa uma posse pública e pacífica, adquiriu esse direito por usucapião
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil ... exercício do corpus faz presumir a existência do animus. IV) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso ... Civil), não impede a aquisição por usucapião dos imóveis doados e entregues ao herdeiro, decorrido o prazo de 20 anos, contados a partir da aquisição da sua posse jurídica
Relator: EVA ALMEIDA
legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, nomeadamente a usucapião, quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista ... arrogam. VIII - Os autores lograram provar a aquisição originária, por posse conducente à usucapião, que expressamente invocam, do direito de servidão de presa (tanque) e do direito de servidão
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
notarial não constitui ato translativo da propriedade, pressupondo sempre, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de atos a ela conducentes, que podem ser impugnados, antes ou depois ... lado, que o imóvel dos autos pertence aos Autores, por via do instituto da usucapião, a conclusão necessária é a de que o 1º Réu, ao declarar vender o mesmo
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil); 15- A noção de usucapião consta do artº 1287º ... contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; 16- A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode derivar
Relator: HIGINA CASTELO
imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito de propriedade sobre determinada coisa por usucapião pode ser feita de forma tácita através da alegação de factos que integram os seus ... direito de propriedade do autor sobre a mesma coisa. III. A aquisição por usucapião pode incidir sobre faixa de terreno que antes era parte de prédio vizinho mas sobre
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ... partes (ou confissão) em ordem a viabilizar sem mais uma tal aquisição por usucapião, com o consequente reconhecimento da divisão material porventura operada dos prédios. 4 – Nessa medida, a verificação
Relator: JOSÉ AMARAL
2091º, Código Civil. IV) Demonstrando-se que a de cujus adquiriu, originariamente e por usucapião, a propriedade, registada a seu favor, do prédio urbano, do qual nunca válida e voluntariamente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha ... reconhecido o direito de propriedade sobre essa mesma parcela de terreno, adquirido por usucapião
Relator: JOSÉ AMARAL
direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º ... apenas o reconhecimento de que a favor do prédio dos apelantes estava constituída, por usucapião – já que não o direito de compropriedade, pedido a título principal mas julgado improcedente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para ... aquisição do almejado direito de propriedade sobre o imóvel em causa, através da usucapião 3. Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu
Relator: SÍLVIA PIRES
Admitir a aquisição de servidões não-aparentes por usucapião teria o grave inconveniente de dificultar em vez de estimular as boas relações de vizinhança, pelo fundado receio que assaltaria ... obsequidade. II - Para que uma servidão predial, designadamente de passagem, possa ser adquirida por usucapião, não basta a existência de uma situação possessória que reúna os requisitos necessários a essa
Relator: ANABELA RUSSO
mesmo facto tributário - no caso, a incidência de IS sobre a aquisição por usucapião e a incidência de IMT sobre a aquisição por sucessão “mortis causa”. IV- E também não ... tributos: um (o IS), exigido num primeiro momento e por causa da aquisição por usucapião; outro (IMT), num segundo momento, por causa da aquisição por sucessão “mortis causa”, ainda
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
aquisição de um direito por usucapião é uma “ faculdade” concedida por lei ao possuidor, nos termos das normas legais regulamentadoras de tal instituto jurídico, e que carece de ser invocada
Usucapião
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
essa relação material de domínio extingue-se e isso é impeditivo do reconhecimento da usucapião. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado