10 resultados nos descritores e sumários · 561 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o uso particular daquele, constituirá ou não retribuição, conforme se prove que essa atribuição é feita ... matéria de facto consta que a empregadora “atribuiu” ao trabalhador viatura para uso profissional e para uso pessoal, incluindo em férias e fins-de-semana, assumindo a empregadora as despesas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a um uso não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador
Relator: ANABELA TENREIRO
privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na sua actividade profissional, sem se terem provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso
Relator: HELENA MELO
lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado ... exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do uso que demonstre a falta de condições económicas para efectuar a reparação. .Se o A. entendeu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito absoluto, ainda que coberto pela capa de uma determinação do juiz quer no uso dos deveres instrutórios que a lei lhe impõe quer quando defira um determinado meio ... Sendo impossível restringir o acesso ao correio electrónico às mensagens ou informação de natureza profissional, dos trabalhadores, a determinação da perícia nos moldes requeridos - verificar os e-mails trocados entre
Relator: ALDA MARTINS
sobre os mesmos. III – Tendo se provado que, atendendo a que a sua actividade profissional não era o transporte de mercadorias, mas a construção civil, o gerente da empresa arguida ... censurável porque, ao levar a cabo a exploração duma actividade lucrativa em que fazia uso da utilização de um veículo pesado de mercadorias com tacógrafo, devia ter-se informado previamente
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela ... facto considerados pelo perito, e no depoimento de testemunha com idêntica habilitação técnico-profissional. III. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na