TRCcitado por 1
833/14.0TBACB.C2
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: LUÍS CRAVO
competência extensiva dos tribunais do comércio [cf. nº 3 do art. 128º da LOSJ], a normal reserva de competência material do tribunal do trabalho para a apreciação de créditos laborais
Relator: MANUEL BARGADO
apenso ao processo de insolvência, cuja competência se encontra atribuída às Secções de Comércio. III – A instauração de uma ação possessória com a finalidade referida em I na Instância Local ... erro na forma de processo, determina a incompetência absoluta, em razão da matéria, daquele Tribunal
Relator: Frederico Macedo Branco
todos os condóminos, nos termos do Artº 1419º do Código Civil, e não do Tribunal e muito menos do Município. 2 - Já a Licença de Utilização, da responsabilidade do Município ... efetivada num espaço concreto, previamente licenciado, seja habitacional, comercial ou industrial. No que ao comércio concerne, o Município terá de aferir das condições materiais de funcionamento do ramo de negócio
Relator: JOSÉ AMARAL
domínio da lei antiga, dominado, quanto à apresentação de propostas, sua votação, envio ao Tribunal e comunicação do resultado aos credores interessados, pelo regime daquela. 3) A lei nova ... entrega do PR por aquele ao AJP e envio do mesmo por este ao Tribunal. 5) Outra razão prende-se com o âmbito pessoal de aplicação do novo regime: discutia
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa ... salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: MOREIRA DO CARMO
quantidades de café como: crise económica que assolou o mercado e retraiu o comércio; mudança de instalações da compradora do café; e não fornecimento de café à mesma por falta ... conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação da prescrição, mais devendo tal excepção ser conhecida pelo Tribunal nos casos em que o órgão de execução fiscal o não tiver feito (cfr.artº.175, do C.P.P.T ... salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: Ana Patrocínio
presença de dívidas tributárias contraídas em função e por motivo do exercício do comércio, por parte do, então, marido da recorrida, a responsabilidade do respectivo pagamento é de imputar ... força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever