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1. TRE2017-11-09

   163/12.2TBTMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SUBSEGURO
2. TRG2017-01-12

   2424/15.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE DANO