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Relator: JOÃO PERES COELHO
seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado ... silêncio do contrato, o dever de informação recaia, primordialmente, sobre o tomador do seguro, nos termos do artigo 78º, n.º 1 do DL 72/2008, de 16 de Abril
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria ... Código Civil (CC) deveria levar a que se considerasse que, para a seguradora que fica sub-rogada nos direitos do segurado, o prazo prescricional apenas inicia a sua contagem desde
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo ... ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
efectuada torna-se irrevogável. V- Na execução de um contrato de seguro possuímos dois momentos distintos: o primeiro momento, que ocorre na vigência do contrato, em que ao pagamento ... prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
necessidades do lesado ou mesmo o seu valor sentimental. 4 – Cabe à Ré Seguradora a prova da excessiva onerosidade; 5 – Tendo a Ré Seguradora posto à disposição dos lesados quantia ... título de indemnização pela privação do uso deve-se à conduta da Ré Seguradora que não pôs, como devia, uma viatura de substituição à disposição dos lesados
Relator: GOMES DE SOUSA
defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros de saúde que implicam o pagamento de prémios mas que a seguradora cancela ... segurado ficar doente. No caso a “imunidade” existiria enquanto fosse desnecessária e ficaria cancelada quando fosse necessária. 8 - Assim, o juízo a formular não assenta numa ponderação igualitária e não
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora ... tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. 2 - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis pelas indemnizações devidas aos lesados pela circulação de veículos automóveis quando o sinistro tenha sido «dolosamente provocado» nem sempre obteve ... aplicável ao caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
consideração, para além do mais, as circunstâncias da sua emissão. IX- O contrato de seguro de crédito tem por objeto a cobertura dos riscos decorrentes do crédito originado pela venda ... bens da(s) segurada(s) por ocorrência de um dos factos geradores do sinistro indicados nas condições gerais do contrato, nomeadamente mora do cliente. X- Participado à seguradora o sinistro
Relator: MANUEL BARGADO
Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça ... razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
passagens da gravação dos depoimentos alegadamente valoradas de forma errada. 4- Perante contrato de seguro que transfira a responsabilidade do empregador, compete à seguradora alegar e provar que o tomador ... seguro agiu com dolo ou com negligência quando prestou, ou deixou de prestar as declarações ou informações sobre as circunstâncias que devia ter por significativas para ser apreciado o risco
Relator: EVA ALMEIDA
seguro de grupo de adesão facultativa e contributiva, em que o segurado é o devedor do crédito, o tomador é o credor (Banco que concedeu esse crédito) e a Seguradora ... clientes do Banco e a respectiva rede de balcões para angariar contratos de seguro e receber os respectivos prémios, o dever de comunicação ou de informação a cargo do tomador
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º
Relator: BARATEIRO MARTINS
cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que, segundo a seguradora, significa que só se encontram cobertos pela apólice os danos sofridos pela própria máquina que sofreu ... encontrarem/considerarem cobertos todos os danos causados em equipamentos incluídos na descrição do equipamento seguro, ou seja, além dos danos na bateria de condensadores, também estão cobertos pela mencionada apólice
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Apresentada pela seguradora uma proposta de indemnização por danos corporais e consequências deles resultantes, cabe ao lesado alegar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para a sua verificação. IV – O risco é um elemento essencial do contrato de seguro. Estão, assim, abrangidos pelo contrato de seguro que cobre os danos que resultarem dos lançamentos
Relator: LUÍS CRAVO
pugnara. 7 – Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, designadamente, faltado ao dever
Relator: FELIZARDO PAIVA
falta de observância pelo empregador das regras sobre segurança e saúde no trabalho a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa