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Relator: NUNO COUTINHO
subsídio de risco previsto no nº 4 do artigo 99º D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro, é atribuído aos funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações ... grupo de pessoal de apoio à investigação criminal tem direito a um suplemento de risco correspondente a 20% do índice 100 da respectiva tabela indiciária, previsto
Relator: JOÃO PERES COELHO
seguradora não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado, mesmo quando, no silêncio
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo ... referência ao homem médio, deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. III. O incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artº 24º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos ... poderes de facto exercidos por essa locatária e à incidência na esfera do risco envolvida no mesmo acidente. IV - Não existe uma relação de comissão entre o locador
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... situação e limitação é permanente e sem possibilidade de melhoria (dado o risco de infeções que corre); 3- Na vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho
Relator: EDUARDO AZEVEDO
informações sobre as circunstâncias que devia ter por significativas para ser apreciado o risco. 5- Embora a tomadora do seguro tivesse ainda mais trabalhadores relativamente aos quais não se apuraram ... tarefa de corte de árvore apenas estavam envolvidos dois que estavam abrangidos pelo risco assumido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas ... obrigação da seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente. Por isso se diz que o contrato de seguro acarreta para o segurado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinada por uma autoridade judiciária de outro Estado, donde pode afirmar-se que o risco de fuga do detido constitui o fundamento específico da detenção ou outra medida cautelar ... português menos gravosa que a detenção é adequada e suficiente para prevenir aquele mesmo risco, em conformidade com a regra estabelecida no artigo 12.º da Decisão-Quadro
Relator: JOSÉ CORREIA
desiderato, o prazo prescricional aplicável ao referido direito deve continuar a contar, correndo esse risco por conta da seguradora, a qual e num juízo de normalidade, tendo adquirido o direito ... hipótese colocada pela seguradora é meramente académica, e em todo o caso, é um risco que corre por sua conta o de actuar e diligenciar pela rápida resolução dos processos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
imputação da omissão de sinalizar o perigo de animais na via pública, atento o risco de animais selvagens ocuparem e invadirem a faixa de rodagem e com isso, provocarem acidentes ... selvagem e de grande porte, que apareceu subitamente, constitui um fator que agrava o risco que em geral a condução automóvel comporta, além de o facto de a estrada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ... veículo, é de molde a excluir a responsabilização da seguradora com base no risco. 3. A omissão por uma das partes de um facto relevante só poderá configurar litigância
Relator: EDUARDO AZEVEDO
atitudes que se prendem com os actos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco e, por isso, condutas com causa justificativa que pode ser uma inadvertência ou momentânea negligência ... imprudência, ou mesmo um impulso instintivo ou altruísta. 5- “O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respectivo contrato através
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão. II - Na formulação deste juízo [de prognose] o tribunal deve correr um risco prudente pois a prognose é uma previsão, uma conjectura, e não uma certeza. Quando existam dúvidas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos. IV - Existe uma diferenciação de requisitos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Mesmo quando exercida no âmbito do lazer, a atividade de Karting comporta elevados riscos para os seus utilizadores, que justifica a sua integração no leque das atividades perigosas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo
Suplemento de Risco
Relator: HIGINA CASTELO
preenchida e quantias dirigidas ao pagamento de prémios, fazendo-lhe assim crer que os riscos previstos na proposta estavam cobertos; não encaminhou a proposta à seguradora, impedindo a conclusão
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
veículo seguro, não há que chamar à colação a responsabilidade civil decorrente dos riscos próprios do veículo seguro pela Recorrida, pelo que inexiste fundamento para condenar a Recorrida no pagamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido