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Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas
Relator: JOÃO NUNES
montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada, ainda ... devida ao sinistrado por virtude da revisão remida (e não deduzir-se à incapacidade fixada na revisão a anterior incapacidade fixada para, a partir daí, se calcular a pensão
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão. 2- “No caso de revisão da incapacidade, o cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo ... conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão, abatendo-se ao resultado a parte da pensão já remida
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão de incapacidade, se a seguradora pretende discutir se a sinistrada apresenta lesões/sequelas do foro neurológico e ou psiquiátrico e se as mesmas são consequência do acidente ... médico e na conciliação não lhe tenha sido atribuída qualquer incapacidade relacionada com essas eventuais sequelas, no incidente de revisão foram juntos exames de especialidade e em conformidade
Relator: MOISÉS SILVA
caso desta se cumular com IPATH. ii) se for requerida a revisão da incapacidade, quer esta se reduza ou aumente, o momento a partir do qual produz efeitos a alteração
Relator: BAPTISTA COELHO
Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao abrigo do art.º 145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade ... juízo do requerimento para revisão, se outra posterior não lhe vier a ser fixada. 2. A prova pericial respeitante à avaliação da incapacidade resultante de um acidente de trabalho ocorrido
Relator: MOISÉS SILVA
montante pago a mais pela responsável, entre a data do requerimento de revisão da incapacidade e a data da decisão deste incidente, que a reduziu, pode ser compensado através
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Relator: BAPTISTA COELHO
processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ... alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão. 2. À pensão devida por uma incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º ... receber. V – No domínio da LAT, resultando do incidente de revisão que o sinistrado passou a estar afectado com incapacidade para a profissão habitual, é-lhe devido subsídio por situação
Relator: ALDA MARTINS
alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 ... situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, e o estatuído na mencionada alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes