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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel ... constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem como os que devam constar do título constitutivo - aquela pretensão terá necessariamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
formação e conclusão da venda, designadamente obtendo a anulação do contrato (verificados os respectivos requisitos de relevância do erro sobre o objecto do negócio). Sumário da relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 4. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 5. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
execução a sentença não transitada em julgado, não se mostraria preenchido o requisito da respectiva exequibilidade, atinente ao efeito meramente devolutivo do recurso, de cuja verificação dependeria a possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para a respectiva efectivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 10. Devem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenação, desde logo, não existe norma alguma que estabeleça os requisitos a que deva obedecer a respectiva fundamentação ou a sanção correspondente à sua omissão e, por isso, não
Relator: MOREIRA DO CARMO
gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento – a transcrição dos excertos relevantes ... quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómalo, no seu incumprimento, a respectiva rejeição do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. Constitui ... artº.23, do C.I.R.C., não confere, só por si, a aquisição de todos os requisitos para os valores assim considerados serem aceites como componentes negativas do rédito, pois que não
Relator: ANA PINHOL
notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciar da validade e regularidade das declarações das partes e, concluindo pela respectiva validade, quanto ao seu objecto e à qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ... auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar. IV - Encontrando-se tabelada pelo artigo
Relator: ISABEL COSTA
desenvolvimento da respetiva carreira, dependem, em princípio, para além da verificação de outros requisitos legais, da existência de vagas e estas, no contexto do Estatuto, são sempre reportadas aos lugares ... prejuízo da verificação cumulativa de todos os requisitos legais para concretização de promoções, ou seja, de todos aqueles que estão previstos nas respectivas normas do EMFAR 2015 (cfr. parte inicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 9. Independentemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 9. Independentemente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa ... autores verem reconhecido nesta acção o respectivo crédito decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa, porquanto a existência deste é um dos requisitos para a procedência da acção de impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 3. Os mecanismos de dedução ... realizados para o exercício da respectiva actividade (imposto suportado a montante ou sobre os "inputs"), no mesmo período de tempo. 6. Em sede de requisitos subjectivos do sistema de dedução
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O recurso excepcional previsto no artº 49º, nº 2, da Lei
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
jurídico cujo objecto seja indeterminável. IV – A fiança omnibus só será válida se do respectivo contrato resultar: a) o tipo e a origem das obrigações a garantir; b) a qualidade ... Julho, pressupõe a verificação cumulativa dos três requisitos aí enunciados, assim como de um dos requisitos negativos constantes do n.º 3, sendo de excluir numa situação