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Relator: JOÃO PERES COELHO
comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome ... execução pendente. III – O registo da penhora efectuada nessas circunstâncias deve ser lavrado como definitivo e não, à semelhança do primitivo, entretanto caducado, como provisório por natureza, apesar de subsistir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º ... prévio contrato, nem tendo aquele tido intervenção no pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Para ser analisado o requerimento de cancelamento provisório do registo criminal, para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ... aprecie a prova existente nos autos, quanto à observância doa pressupostos do cancelamento provisório do registo criminal
Relator: FRANCISCO MATOS
registo lavrado sem apresentação prévia ou com violação da continuidade das inscrições é nulo e a manifesta nulidade do facto constitui fundamento de recusa do registo. II - Os registos provisórios
Relator: MANUEL BARGADO
arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dois outros direitos que assistiam à apelada enquanto parte vencedora: a de proceder ao registo de hipoteca sobre os bens dos apelantes ou de promover uma execução contra os mesmos ... revelando injustificado nem desproporcionado. V- Injustificado ou desproporcionado seria obrigar o apelado a executar provisoriamente a sentença para assegurar o cumprimento da obrigação que lhe foi, ainda que não definitivamente
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: VÍTOR AMARAL
1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade
Relator: JORGE ARCANJO
I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - A aplicação desta pena de substituição [suspensão da execução da pena
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial