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1. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TCAS2017-10-26só sumário

   08028/14

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   constantes dos artigos 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos [sendo que o CPA constitui legislação complementar e subsidiária ao direito tributário — arts ... CPPT]. 5 - Nos termos do nº 1 do art. 136º do CPA (Regime da anulabilidade) «O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL VS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE DEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA
3. TRC2017-12-19citado por 7

   2206/07.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EDIFÍCIO
   • DEFEITO DE CONSERVAÇÃO
   • DEVER DE PREVENÇÃO
   • DANOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
5. TRG2017-11-02citado por 4

   3361/12.5TBBCL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado

   • RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTIGO 640º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS CONFINANTES
6. TRG2017-06-22citado por 4

   142/14.5TBMTR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CAMINHO PÚBLICO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
7. TRE2017-10-26citado por 3

   110/04.5TBPRL.E3

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   A constituição duma servidão administrativa para transporte de energia eléctrica, prevista no

   • SERVIDÃO DE TRANSPORTE DE ELECTRICIDADE
   • ESPAÇO AÉREO
8. TRE2017-06-06citado por 3

   344/15.7GCSLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
9. TRG2017-11-30citado por 2

   4360/08.7TBGMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS ACTUALIZADOS
10. TRC2017-11-08citado por 2

    1558/12.7TACBR.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I - São requisitos do crime continuado descritos nos nºs 2 e 3

    • CRIME CONTINUADO
11. TRE2017-07-13citado por 2só sumário

    532/11.5TTSTR.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com

    • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
    • FACTO CONTINUADO
    • FACTO DURADOURO
    • ASSÉDIO
    • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
12. TRE2017-06-08citado por 2

    1353/12.3TBLLE.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas

    • LOTEAMENTO URBANO
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • ABUSO DE DIREITO
13. TRE2017-03-23citado por 2

    473/13.1TBTVR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como

    • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
    • DESAFECTAÇÃO
    • TITULARIDADE
14. TRG2017-11-30citado por 1

    1334/11.4TBBGC.G1

    Relator: HELENA MELO

    São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo

    • CAMINHO PÚBLICO
    • USO DIRECTO E IMEDIATO DO PÚBLICO
    • USO IMEMORIAL
15. TRG2017-11-09citado por 1

    393/12.7TCGMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa

    • PROCURAÇÃO
    • RECONHECIMENTO DA LETRA E DA ASSINATURA
    • QUOTA DE SOCIEDADE
    • TRANSMISSÃO POR MORTE
16. TRG2017-10-23citado por 1

    1418/07.3TAVCT.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    I) Não constando da sentença e anteriormente da acusação deduzida logo após

    • ABUSO DE CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • OMISSÃO NA ACUSAÇÃO E SENTENÇA
    • ABSOLVIÇÃO
17. TRG2017-04-04citado por 1

    2024/15.4YLPRT.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de

    • EFEITO DO RECURSO
    • REFORMA DA DECISÃO
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTANGILIDADE DA DECISÃO
18. TRG2017-03-16citado por 1

    956/11.8TBPTL.G1

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da

    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADE GERAL PERMANENTE
19. TRC2017-03-15citado por 1

    21/14.6PELRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para

    • DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO
    • LEITURA DE DECLARAÇÕES ANTES PRESTADAS
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • NULIDADE
20. TRE2017-02-09citado por 1

    1188/13.6TBSTR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense

    • MANDATO FORENSE
    • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • PERDA DE CHANCE
    • ÓNUS DA PROVA