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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a ratio justificativa do preceito é a de evitar a dúvida quanto à recorribilidade das decisões proferidas em execução de sentença de conteúdo também declarativo, e não meramente executivo ... impedir o recurso de uma decisão judicial proferida em execução e julgado anulatório de acto administrativo que, na medida em que se discute se a recorrente provou, ou não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
Relator: MÁRIO SERRANO
Não é admissível recurso para a Relação da decisão da 1ª instância
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – A circunstância de a parte ter sido citada através de contacto
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - A doação com encargos é um contrato em que, por força
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A coligação subsequente do lado activo da demanda, ocorrida em virtude
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se