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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição ... simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas ... 54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: HELENA MELO
direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar ... tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido
Relator: MATA RIBEIRO
reconhecidos como propriedade privada, através da sujeição ao regime de prova específico. 2 - No entanto, sem sujeição às regras probatórias específicas poderá a propriedade privada ser reconhecida, designadamente sobre terrenos ... não uma classificação dos solos constante do PDM. 4 - O regime excecional de reconhecimento da propriedade privada é aplicável aos prédios situados em zonas urbanas consolidadas e não apenas
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
como a açãoé instaurada e a A. identificada, sendo na mesma peticionado o reconhecimento da propriedade sobre determinado bem imóvel que foi registado em comum e sem determinação de parte ... lapso de tempo superior a 20 anos sobre bem imóvel, resta reconhecer a aquisição originária da propriedade por via da usucapião. 13- Para que se possa aferir da existência
Relator: HELENA MELO
.A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
direito de retenção sobre um andar de um imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente também
Relator: LEONES DANTAS
reivindicação, prevista no artigo 1311.° do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de atos que o violem, visando, primeiramente ... artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição do mesmo, se peça também, alternativamente, para
Relator: FONTE RAMOS
causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual ... qual perdem o seu sentido; são meras consequências ou inerências do reconhecimento da propriedade sobre a dita parcela de terreno, não revestindo qualquer interesse ou utilidade suplementar para
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
direito daqueles que justificaram notarialmente; reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito, diverso do direito de propriedade ou outro direito real, cujo exercício pode ser afetado ... invoca direito que esteja em colisão direta com o direito de propriedade que o justificante conseguiu ver reconhecido. V- Assim, para ser assegurada a “legitimidade substancial” do impugnante, no caso
Relator: EVA ALMEIDA
sobre os modos de aquisição do direito de propriedade). A usucapião supõe “a posse do direito de propriedade … mantida durante certo lapso de tempo”. Esta posse, susceptível de conduzir ... quem está na detenção física da coisa, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor, pois que a sua posse aproveita ao outro comproprietário (art.º 1406º
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
regime previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 11- A ação de reivindicação
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
regime previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 11- A ação de reivindicação
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
regime previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio); 8- A ação de reivindicação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
aquisitivo, pelo que não sendo ilidida esta presunção, tem de lhes ser reconhecido o direito de propriedade sobre essa mesma parcela de terreno, adquirido por usucapião
Relator: MANUEL BARGADO
petição de herança é o duplo fim que visa: por um lado, o reconhecimento judicial do título ou estatuto de herdeiro que o autor se arroga; por outro, a integração ... como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro; diversamente, a ação de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade; ainda assim, em ambas
Relator: JORGE TEIXEIRA
facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento
Relator: HIGINA CASTELO
ação de reivindicação o proprietário exige judicialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa que apresenta devidamente identificada e delimitada; discute-se a titularidade
Relator: JOSÉ AMARAL
herdeira e cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito da herança a certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição
Relator: MÁRIO SERRANO
Arredada a possibilidade de restrição do direito de propriedade dos AA. que poderia resultar do reconhecimento, a favor do R., de acessão industrial imobiliária em relação à parcela de terreno