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Relator: ANTERO VEIGA
verificação e graduação de créditos, e é, não há um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente. Visa-se tão só o quórum ... deliberativo. O procedimento de reconhecimento do crédito previsto no PER, quando exista controvérsia, não tem a virtualidade de garantir o cabal acesso à justiça, não constitui um “procedimento equitativo
Relator: ANA BARATA BRITO
reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida ... consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo globalmente homogéneo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando o seu crédito a lista ... mantém-se litigioso, pelo que a ação declarativa pela qual se peticiona o seu reconhecimento e a condenação no seu pagamento, deve prosseguir, sendo levantada a suspensão da instância
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Notariado, podem ser lavradas por instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através ... reconhecimento de letra e de assinatura ou da autenticação do documento por termo. 3 - Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional ... muitos meses antes e nessa altura já fossem visíveis defeitos aparentes. VI – Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e o compromisso assumido pela
Relator: Frederico Macedo Branco
data do despedimento, apenas com o trânsito em julgado de decisão judicial que os reconheça 3 - Não existindo sentença do Tribunal de Trabalho que declare a ilicitude do despedimento ... falta de declaração judicial de despedimento ilícito. 4 - Declaração do Administrador de insolvência reconhecendo a existência de créditos, mais não é do que uma mera declaração descritiva dos créditos reclamados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património ... particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios procedimentais e de prova estabelecidos pelo artigo
Relator: SÍLVIA PIRES
estabelecer-se na alínea b) do n.º 3 que a ação de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto ... justificavam a propositura da ação, para que se possa considerar caducado o direito ao reconhecimento judicial da paternidade V – Aliás, perante as dúvidas que vem suscitando a constitucionalidade da existência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
como consta do nº 4 do citado art. 412º. II – E daí que se reconheça não existir fundamento bastante para rejeitar a impugnação da decisão numa situação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concretamente, ser visualizada em termos exactamente idênticos ao da outra "parte". VI) -Ora, deve reconhecer-se ao legislador ampla liberdade conformativa na definição das regras de direito processual civil, matéria ... invés, perder de vista a situação pré-processual, sendo que, neste ponto, há que reconhecer que a defesa da Administração é estruturada com base em procedimentos burocráticos desenvolvidos através
Relator: HELENA MELO
direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar ... apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente
Relator: MANUEL BARGADO
esta como uma situação muito próxima do tipo daquelas que têm vindo a ser reconhecidas como de extrema gravidade, mostrando-se, portanto, justificada uma compensação na ordem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
retenção sobre um andar de um imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente também lhe reconhece
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
convicção sobre o número de agentes intervenientes. III – Ao contrário do que acontece no reconhecimento onde a permanência na linha de identificação é obrigatória - na medida em que não exige ... experiência comum” (Acórdão do STJ de 06-07-2011); a presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para
Relator: LEONES DANTAS
direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objeto desse direito; II - As ações ... fundadas no artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição do mesmo, se peça também
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.reg.2/90, de 12/1. 8. Torna-se, por isso, necessário reconhecer ao nível dos custos dos diversos exercícios em que decorre a vida útil dos bens do activo imobilizado ... venda do mesmo. O legislador pretendeu alterar a vantagem para o locador de ver reconhecido, em termos fiscais, o custo inerente à amortização de bens de acordo com o período
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.43, nº.1, da L.G.T., o direito a juros indemnizatórios depende do reconhecimento, em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, de que houve erro imputável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aplicável ao caso sub judice). 4- A interpretação conjugada daqueles normativos determina que se reconheça o direito de preferência nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confinante