13 resultados nos descritores e sumários · 396 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts. 4º, nº 1 e nº 2 al. c), e 5º, ambos do R.G.P.T.C ... antes fixado (art. 41º do R.G.P.T.C.). IV. A mera reiteração, num novo e distinto apenso do processo principal de regulação de responsabilidades parentais, do pedido de audição de menor
Relator: ANABELA TENREIRO
avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção ... vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade, no processo civil, afigura-se desconforme à lei a aplicação cumulativa, relativamente aos danos patrimoniais futuros
Relator: EVA ALMEIDA
juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente
Relator: JOSÉ AMARAL
memoriam do mesmo e efectivada a sua posse administrativa, desencadeia-se o chamado processo de expropriação. 3. Este começa e pode findar com a chamada fase da expropriação amigável ... fase, recurso para os tribunais comuns, na acepção genérica do termo tal recurso compreende, distintamente, por um lado, o pedido de reapreciação da decisão arbitral (artºs 38º
Relator: JORGE BISPO
suspensão da execução da pena é uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão. II) Como tal, e uma vez que não existem penas imprescritíveis (exceto ... averiguar da existência de qualquer condenação que obste à extinção da pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários. 2- No domínio do regime insolvencial comum, a simples qualidade de sócio ... exercício de uma atividade económica, é a própria sociedade, que é uma pessoa jurídica distinta da dos seus sócios ou acionistas
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
execução específica de um contrato-promessa celebrado numa transação judicialmente homologada por sentença, o processo próprio não é o de execução, mas sim o declarativo comum. 2- Tendo esse contrato ... associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome
Relator: JORGE TEIXEIRA
I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. V – Ainda ... acto por ele perpetrado foi o facto que, adequadamente, despoletou a cadeia ou processo causal do efeito por todos esses factores desencadeado e, efectivamente, produzido. VI – Para o preenchimento
Relator: SANDRA MELO
interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo ... contraditório, como decorre do explanado no artigo 198º nº 3 do Código de Processo Civil. 4. Da mesma forma, o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido, em processo de insolvência, é proprietário de imóvel sito em Portugal, encontra-se ipso iure assegurada ... apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista a satisfação do interesse
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial de pessoas e bens, a definição do destino definitivo ... circunstâncias e, de qualquer modo, trata-se de uma realidade física e jurídica distinta daquele regime provisório de utilização da casa de morada de família, não consentindo a aplicação