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Relator: FONSECA DA PAZ

relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, para cuja apreciação são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs ... adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são estabelecidos para a cobrança coerciva das dívidas

• PRÉ-CONFLITO
• CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
• EXECUÇÃO FISCAL