12850/16.1T8LSB

Parceiro não haverá lugar a reembolso." X. - a cláusula 11.3., sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”; Cláusula 11.3.. sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”, do clausulado "Termos

• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
• REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
• EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL
• EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
• LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS