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294/14.4TBOLH.E1
Relator: MANUEL BARGADO
onerosa e seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição
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Relator: MANUEL BARGADO
onerosa e seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comportamentos dos poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático (consagrado no art. 2º da CRP), nas suas vertentes dos princípios
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência quando entre estes haja unanimidade, ao laudo dos peritos ... privada e dos princípios da não retroatividade das disposições dos planos urbanísticos e da proteção da confiança, em respeito pelo princípio do Estado de direito democrático a que os artigos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
previsto no nº 2 do art. 18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade ... informado – cuja posição preferencial o TEDH tem acentuado e, como condição do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade constitucional incontornável – e, por outro lado, a liberdade de expressão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamentação da decisão é um princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), dada a sua proeminência enquanto garantia ... integrante do Estado de direito democrático, mas só importa o vício da nulidade da decisão a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), integrado por um princípio de investigação, pode suceder que nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime ... agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. IV - A fundamentação da sentença é um princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo ... força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado democraticamente) até à atividade administrativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tenham sido desrespeitados os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade que devem nortear a actuação dos órgãos da Administração Pública, bem como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade ... cabe prosseguir com os direitos e interesses legítimos dos particulares eventualmente afectados. III- O princípio da comparabilidade das propostas visa garantir a comparabilidade máxima das candidaturas e das propostas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da