TCAS2017-05-25citado por 3só sumário715/11.8BEALMRelator: JOAQUIM CONDESSO1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o deverDECISÃO DA MATÉRIA DE FACTOPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAERRO DE JULGAMENTO DE FACTOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTEPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHALACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO